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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — VUNESP 2018

Legislação Penal EspecialLei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
vu038042
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
A respeito da Lei dos Crimes Hediondos e da Lei dos Crimes de Tortura, assinale a alternativa correta.
  1. AO tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, possui natureza hedionda.
  2. BSão considerados hediondos o crime de favorecimento à prostituição de criança e adolescente; o de posse de arma de fogo de uso irrestrito e o de lesão corporal de natureza gravíssima praticado contra agente das Forças Armadas, no exercício da função.
  3. CAquele que se omite, não impedindo a realização de atos de tortura de terceiros, pratica crime de tortura, na modalidade omissiva, estando sujeito à idêntica pena.
  4. DO condenado ao crime de tortura não faz jus à progressão de regime, devendo cumprir a pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado.
  5. EO crime de tortura é inafiançável, admitindo-se graça e anistia. Já os crimes hediondos, igualmente inafiançáveis, não admitem graça e anistia.
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GabaritoA — O tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, possui natureza hedionda.

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