Questão de Direito Processual Penal — Sistemas processuais — VUNESP 2018
Direito Processual PenalSistemas processuais
- Código
- vu038050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A respeito dos princípios e garantias processuais penais, é correto dizer que
- Aencerrada a instrução criminal, não há que se reconhecer excesso de prazo da prisão, restando superada eventual ofensa ao princípio da duração razoável.
- Ba ampla defesa, princípio constitucional implícito, abrange tanto a defesa técnica quanto a autodefesa.
- Ca criação de justiça especializada é vedada, em nosso sistema jurídico, já que viola o princípio do juiz natural, por ensejar um “tribunal de exceção”.
- Do princípio do duplo grau de jurisdição é princípio constitucional explícito, aplicando-se, inclusive, aos feitos de competência originária.
- Eno que diz respeito ao princípio da publicidade, o interesse público à informação, segundo a Constituição, não se sobrepõe à proteção da intimidade.