Questão de Direito Penal — Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998 — VUNESP 2018
Direito PenalCrimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998
- Código
- vu038051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular; e, por fim, dos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a alternativa correta.
- ANo processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por funcionário público, caberá resposta escrita, prévia ao recebimento da denúncia ou queixa, quanto aos crimes punidos com pena máxima não superior a 02 (dois) anos.
- BNos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, recebida a denúncia ou queixa, a instrução criminal observará o processo sumário.
- CA defesa preliminar, prevista no processo e julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, aplica-se aos coautores, ainda que não ostentem a condição de funcionário público.
- DNos crimes de calúnia e injúria, antes de receber a queixa, será conferida às partes oportunidade para conciliação, sendo certo que, obtida a reconciliação e assinado o termo de desistência pelo querelante, a queixa será arquivada.
- ENos crimes contra a propriedade intelectual, de ação privativa do ofendido, não se admitirá a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de (06) seis meses, após a homologação do laudo.