Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sentença
- Código
- vu038058
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito do processo tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se tal atributo à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo. Contudo, para que ocorra tal fenômeno em relação à resolução da questão prejudicial, devem estar presentes alguns requisitos, destacando-se como um deles:
- Adessa resolução depender o julgamento de questão preliminar processual.
- Bter sido efetivo o conjunto probatório, sendo possível a resolução em debate, mesmo no caso de revelia.
- Ca seu respeito tiver havido contraditório prévio, ainda que não exauriente.
- Dno processo, houver restrições probatórias sobre ela, mas não limitações à cognição da prejudicial externa.
- Eo juízo que analisa o processo deve ter competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.