Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — VUNESP 2018
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- vu038079
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Uma empresa de show pirotécnico promove um evento na cidade de Joinville, mesmo contrariando decisão do órgão público responsável pela autorização. No dia e hora do evento, há uma explosão que fere três pessoas e mata uma criança que teve o corpo inteiramente queimado. Do que se depreende da leitura do Código de Defesa do Consumidor acerca dos fatos, é correto afirmar que
- Anão há previsão legal de crime no Código de Defesa do Consumidor acerca desse fato, sendo tal ato criminoso tutelado apenas pelas regras do direito penal.
- Ba execução do serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação da autoridade competente, é considerada crime apenado com detenção de seis meses a dois anos e multa, e, pelo texto constante no Código de Defesa do Consumidor, exclui expressamente as penas aplicáveis a lesão corporal e morte previstas em outras legislações.
- Cmanuseio de fogos de artificio não é prática considerada pela lei de alta periculosidade, e, assim, não há que se falar em ilícito penal, apenas em responsabilidade civil.
- Da execução do serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação da autoridade competente, é considerada crime apenado com detenção de seis meses a dois anos e multa, sem prejuízo das penas aplicáveis à lesão corporal e morte.
- Ea situação descrita, por contrariar determinação da autoridade competente, é considerada crime apenado com reclusão de seis meses a dois anos e multa, devendo ter a pena aumentada em razão da morte de um menor.