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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina — VUNESP 2018

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Código
vu038090
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
  1. ANas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.
  2. BExistem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito.
  3. CTodas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária.
  4. DNas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado.
  5. ETodas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial.
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GabaritoA — Nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como o pagamento das despesas processuais.

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