Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- vu038092
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nos termos da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.
- ANas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.
- BNas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
- CNão se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.
- DO réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
- EO mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.