Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — VUNESP 2018
Direito AdministrativoCargo, emprego, função
- Código
- vu038201
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função
- Atem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.
- Btem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.
- Cnão tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.
- Dtem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.