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Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2018

Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Código
vu038203
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
  1. Anão exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
  2. Bseu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
  3. Cseu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
  4. Dcomo são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.

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