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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2018

Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
Código
vu038204
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:
  1. Aa Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.
  2. Bdemonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.
  3. Cé vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.
  4. Da pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.

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