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Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — VUNESP 2018

Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
Código
vu038339
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.
  2. BOs bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.
  3. CA inalienabilidade do bem público é absoluta.
  4. DOs bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

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