Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu038408
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFTM
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos do disposto na Lei n° 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano causado ao erário, mas vindo a falecer antes de pagar o débito,
- Aos seus herdeiros ficarão desobrigados de reparar o dano, tendo em vista que a condenação do servidor é personalíssima.
- Bos seus sucessores ficarão obrigados a reparar os prejuízos causados ao erário até o limite do valor do dano.
- Cente público prejudicado deverá mover uma nova ação judicial contra os sucessores, e estes poderão ser obrigados a pagar até o limite do valor do dano.
- Da obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- Ea obrigação de reparar o dano será imposta aos seus sucessores até o limite do valor dos vencimentos do servidor falecido.