Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 18 de 2001 - Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Complementar n° 18 de 2001 - Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia (São Paulo)
- Código
- vu038799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, é correto afirmar que
- Aa gratificação natalina será paga até o último dia útil do mês de novembro, em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de janeiro do ano em curso.
- Bos benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o 5º dia útil do mês seguinte ao de competência.
- Co pagamento do benefício concedido a título de auxílio doença será de responsabilidade total e exclusiva da PAULÍNIA PREV, a partir do 5º (quinto) dia de afastamento.
- Do pagamento dos benefícios concedidos até a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 18/2001 será de responsabilidade total e exclusiva da PAULINIA PREV.
- Eo valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados na forma da lei civil mediante a realização de inventário ou arrolamento, conforme, também, determinar a lei civil.