Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paulínia (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paulínia (São Paulo)
- Código
- vu038800
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 17/2001 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de
- Aadvertência.
- Bsuspensão.
- Cdemissão.
- Ddestituição de função comissionada.
- Emulta.