Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar n° 18 de 2001 - Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Complementar n° 18 de 2001 - Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia (São Paulo)
- Código
- vu038824
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PauliPrev - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal nº 18/2001, são segurados obrigatórios
- Aos funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.
- Bos funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Cos funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário.
- Dos funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
- Eos funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).