Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (São Paulo)
Código
vu039436
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo - Redação
Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que
  1. Adeve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
  2. Bpoderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
  3. Caquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
  4. Dna hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
  5. Eda decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.

Link permanente: /questoes/vu039436