Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Mauá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Mauá (São Paulo)
- Código
- vu039438
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo - Redação
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência
- Aprivativa do Prefeito.
- Bexclusiva da Câmara dos Vereadores.
- Cconcorrente entre os Vereadores e o Prefeito.
- Dcomum entre o Prefeito e qualquer Vereador.
- Ecompartilhada entre a Câmara e o Prefeito.