Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu039508
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
- Adefinir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
- Bdefinir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.
- Cestabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.
- Destabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
- Eorientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.