Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
vu039529
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador Legislativo
Assinale a alternativa correta, conforme legislação tributária.
ADiferimento é a antecipação do pagamento de um tributo.
BImposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município.
CImunidade é a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico.
DIncidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos.
EIsenção é uma forma especial de tributação, estabelecida pela secretaria da fazenda do ente, sobre determinadas transações, situações ou pessoas.
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GabaritoD — Incidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceitos fundamentais de Direito Tributário: incidência, imunidade, isenção e diferimento
Gabarito: letra D. A alternativa correta define incidência como a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei, fazendo com que a norma tributária produza efeitos — exatamente o conceito de fato gerador (CTN, art. 114). As demais alternativas trocam os institutos: diferimento não é antecipação, imposto não é exclusivo de União e Estado, imunidade não é ausência de previsão legal e isenção não é estabelecida pela secretaria da fazenda.
A questão cobra a distinção entre os institutos fundamentais da tributação: incidência, imunidade, isenção, diferimento e a definição de imposto. Cada um opera em um plano diferente da norma tributária, e a banca explora exatamente a confusão entre eles.
Incidência é o fenômeno jurídico que ocorre quando um fato concreto se enquadra na hipótese de incidência prevista em lei, dando nascimento à obrigação tributária. O CTN, em seu art. 114, define o fato gerador como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". A incidência é, portanto, a subsunção do fato à norma — é o que a alternativa D descreve corretamente.
Imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda a instituição de tributos sobre determinadas pessoas, fatos ou bens. É uma norma constitucional que impede a própria incidência da lei tributária. Não se confunde com isenção, que é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, concedida por lei ordinária (CTN, art. 176). A isenção exclui o crédito tributário, mas não impede a ocorrência do fato gerador — apenas impede o lançamento.
Diferimento é o adiamento do pagamento do tributo para uma etapa posterior da cadeia de circulação de mercadorias. É o oposto da antecipação: em vez de pagar antes, paga-se depois. A substituição tributária progressiva, por exemplo, é que envolve antecipação do pagamento.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Pode ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um dentro de sua competência constitucional.
Instituto
Conceito
Fundamento
Efeito
Incidência
Subsunção do fato concreto à hipótese legal
CTN, art. 114
Nascimento da obrigação tributária
Imunidade
Vedação constitucional de tributar
Constituição Federal
Impede a incidência da lei tributária
Isenção
Dispensa legal do pagamento de tributo devido
CTN, art. 176 (lei ordinária)
Exclui o crédito tributário, impede o lançamento
Diferimento
Adiamento do pagamento para etapa posterior
Legislação tributária
Pagamento após o fato gerador
Imposto
Tributo independente de atividade estatal específica
CTN, art. 16; CF, art. 145, I
Instituído por todos os entes federativos
Tributo: planos da norma: Imunidade (Constituição veda tributar); Isenção (Lei dispensa pagamento); Incidência (Fato concreto se enquadra na lei); Diferimento (Adiamento do pagamento); Antecipação (Pagamento antes do fato gerador)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que diferimento é a antecipação do pagamento de um tributo. É exatamente o contrário: diferimento é o adiamento do pagamento para momento posterior. A antecipação é característica da substituição tributária progressiva, em que o substituto recolhe o tributo devido na operação seguinte antes de ela ocorrer.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que imposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município. O erro está em restringir a competência: todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — podem instituir impostos, cada um dentro de sua competência constitucional (CF, art. 145, I). Não há necessidade de autorização de outro ente para que o Município institua seus impostos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define imunidade como a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico. Isso é não incidência (ou não tributação por falta de previsão legal). Imunidade é a vedação constitucional de tributar determinadas situações, pessoas ou bens — é uma norma constitucional que impede a incidência da lei tributária, não uma mera ausência de previsão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a incidência: a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei, fazendo com que a norma tributária produza efeitos. É a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência, dando nascimento à obrigação tributária. O CTN, art. 114, define o fato gerador como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que isenção é uma forma especial de tributação estabelecida pela secretaria da fazenda do ente. A isenção só pode ser concedida por lei — é uma decisão política do legislador, não um ato administrativo da secretaria da fazenda. O CTN, art. 176, estabelece que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os institutos: troca diferimento por antecipação, imunidade por ausência de previsão legal e isenção por ato administrativo. O candidato que confunde os planos — constitucional (imunidade), legal (isenção) e fático (incidência) — cai nas alternativas erradas. A chave é lembrar que imunidade está na Constituição, isenção na lei e incidência é o fato concreto que se enquadra na norma.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões como esta, monte um quadro mental: imunidade = Constituição veda tributar; isenção = lei dispensa o pagamento de tributo devido; incidência = fato concreto se enquadra na previsão legal; diferimento = adiamento do pagamento; antecipação = pagamento antes do fato gerador. Essa distinção de planos resolve a maioria das questões de conceitos tributários.