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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2019

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
vu039529
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador Legislativo
Assinale a alternativa correta, conforme legislação tributária.
  1. ADiferimento é a antecipação do pagamento de um tributo.
  2. BImposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município.
  3. CImunidade é a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico.
  4. DIncidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos.
  5. EIsenção é uma forma especial de tributação, estabelecida pela secretaria da fazenda do ente, sobre determinadas transações, situações ou pessoas.
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GabaritoD — Incidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceitos fundamentais de Direito Tributário: incidência, imunidade, isenção e diferimento

Gabarito: letra D. A alternativa correta define incidência como a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei, fazendo com que a norma tributária produza efeitos — exatamente o conceito de fato gerador (CTN, art. 114). As demais alternativas trocam os institutos: diferimento não é antecipação, imposto não é exclusivo de União e Estado, imunidade não é ausência de previsão legal e isenção não é estabelecida pela secretaria da fazenda.

A questão cobra a distinção entre os institutos fundamentais da tributação: incidência, imunidade, isenção, diferimento e a definição de imposto. Cada um opera em um plano diferente da norma tributária, e a banca explora exatamente a confusão entre eles.

Incidência é o fenômeno jurídico que ocorre quando um fato concreto se enquadra na hipótese de incidência prevista em lei, dando nascimento à obrigação tributária. O CTN, em seu art. 114, define o fato gerador como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". A incidência é, portanto, a subsunção do fato à norma — é o que a alternativa D descreve corretamente.

Imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda a instituição de tributos sobre determinadas pessoas, fatos ou bens. É uma norma constitucional que impede a própria incidência da lei tributária. Não se confunde com isenção, que é a dispensa legal do pagamento de tributo devido, concedida por lei ordinária (CTN, art. 176). A isenção exclui o crédito tributário, mas não impede a ocorrência do fato gerador — apenas impede o lançamento.

Diferimento é o adiamento do pagamento do tributo para uma etapa posterior da cadeia de circulação de mercadorias. É o oposto da antecipação: em vez de pagar antes, paga-se depois. A substituição tributária progressiva, por exemplo, é que envolve antecipação do pagamento.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Pode ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cada um dentro de sua competência constitucional.

Instituto

Conceito

Fundamento

Efeito

Incidência

Subsunção do fato concreto à hipótese legal

CTN, art. 114

Nascimento da obrigação tributária

Imunidade

Vedação constitucional de tributar

Constituição Federal

Impede a incidência da lei tributária

Isenção

Dispensa legal do pagamento de tributo devido

CTN, art. 176 (lei ordinária)

Exclui o crédito tributário, impede o lançamento

Diferimento

Adiamento do pagamento para etapa posterior

Legislação tributária

Pagamento após o fato gerador

Imposto

Tributo independente de atividade estatal específica

CTN, art. 16; CF, art. 145, I

Instituído por todos os entes federativos

1Imunidade
Constituição veda tributar
2Isenção
Lei dispensa pagamento
3Incidência
Fato concreto se enquadra na lei
4Diferimento
Adiamento do pagamento
5Antecipação
Pagamento antes do fato gerador
Tributo: planos da norma
LEVELsoulevel.com.br
Tributo: planos da norma: Imunidade (Constituição veda tributar); Isenção (Lei dispensa pagamento); Incidência (Fato concreto se enquadra na lei); Diferimento (Adiamento do pagamento); Antecipação (Pagamento antes do fato gerador)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que diferimento é a antecipação do pagamento de um tributo. É exatamente o contrário: diferimento é o adiamento do pagamento para momento posterior. A antecipação é característica da substituição tributária progressiva, em que o substituto recolhe o tributo devido na operação seguinte antes de ela ocorrer.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que imposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município. O erro está em restringir a competência: todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — podem instituir impostos, cada um dentro de sua competência constitucional (CF, art. 145, I). Não há necessidade de autorização de outro ente para que o Município institua seus impostos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define imunidade como a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico. Isso é não incidência (ou não tributação por falta de previsão legal). Imunidade é a vedação constitucional de tributar determinadas situações, pessoas ou bens — é uma norma constitucional que impede a incidência da lei tributária, não uma mera ausência de previsão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a incidência: a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei, fazendo com que a norma tributária produza efeitos. É a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência, dando nascimento à obrigação tributária. O CTN, art. 114, define o fato gerador como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que isenção é uma forma especial de tributação estabelecida pela secretaria da fazenda do ente. A isenção só pode ser concedida por lei — é uma decisão política do legislador, não um ato administrativo da secretaria da fazenda. O CTN, art. 176, estabelece que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os institutos: troca diferimento por antecipação, imunidade por ausência de previsão legal e isenção por ato administrativo. O candidato que confunde os planos — constitucional (imunidade), legal (isenção) e fático (incidência) — cai nas alternativas erradas. A chave é lembrar que imunidade está na Constituição, isenção na lei e incidência é o fato concreto que se enquadra na norma.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões como esta, monte um quadro mental: imunidade = Constituição veda tributar; isenção = lei dispensa o pagamento de tributo devido; incidência = fato concreto se enquadra na previsão legal; diferimento = adiamento do pagamento; antecipação = pagamento antes do fato gerador. Essa distinção de planos resolve a maioria das questões de conceitos tributários.

Gabarito: letra D.

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