Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Mauá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Mauá (São Paulo)
- Código
- vu039565
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:
- Aautorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
- Blegislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
- Cautorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
- Dautorizar referendo e plebiscito.
- Ecriar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.