Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2019

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu039578
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que
  1. Asomente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.
  2. Bo pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.
  3. Cé possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.
  4. Dtem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.
  5. Eem regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.

Link permanente: /questoes/vu039578