Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — VUNESP 2019

Seguridade social: exigência de fonte de custeio total

Gabarito: letra C. O art. 195, §5º da Constituição Federal e o art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelecem que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. A alternativa C reproduz exatamente esse comando, sendo a única correta.

A regra constitucional visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, impedindo a criação de despesas sem a prévia previsão de receitas que as suportem. O art. 24 da LRF reforça essa exigência e ainda dispõe sobre hipóteses em que a compensação de despesas (exigida pelo art. 17) é dispensada, como na expansão quantitativa do atendimento e no reajustamento para preservar o valor real dos benefícios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação, majoração ou extensão depende de "lei complementar específica". O dispositivo constitucional e a LRF exigem apenas a indicação da fonte de custeio total, e não que a fonte seja instituída por lei complementar. A lei complementar é exigida para a instituição de novas contribuições sociais com base na competência residual (CF, art. 195, §4º c/c art. 154, I), mas não como requisito para a criação do benefício em si. Portanto, a alternativa erra ao impor um requisito não previsto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a expansão quantitativa do atendimento depende de "prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita". O art. 24, §1º, II da LRF expressamente dispensa a compensação (exigida pelo art. 17) para a expansão quantitativa do atendimento. A regra é a necessidade de fonte de custeio total, não de compensação prévia. Logo, a afirmativa está em desacordo com a legislação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando do art. 195, §5º da CF e do art. 24 da LRF: "nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total". A redação é precisa e corresponde exatamente à exigência constitucional e legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o alcance da seguridade social aos "benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares". Nos termos do art. 194 da CF, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, e o art. 24, §2º da LRF expressamente inclui os benefícios destinados a servidores públicos e militares. Portanto, a alternativa restringe indevidamente o conceito e o âmbito de aplicação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda o reajustamento de valor do benefício ou serviço para preservar seu valor real, salvo demonstração de ausência de impactos fiscais. O art. 24, §1º, III da LRF trata exatamente do reajustamento e não o veda; ao contrário, o menciona como uma das hipóteses em que a compensação do art. 17 é dispensada. Não há proibição de reajuste para preservar o valor real, sendo este, inclusive, um direito dos segurados. A alternativa cria uma vedação inexistente.

Gabarito: letra C.