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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
vu039589
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Aexaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
  2. Ba compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
  3. Co mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  4. Dnão é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.
  5. Eo benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
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GabaritoA — exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

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