Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
vu039589
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Aexaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Ba compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
Co mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Dnão é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.
Eo benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
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GabaritoA — exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prescrição do crédito tributário: termo inicial (Súmula 622 do STJ)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o teor da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário: exaurida a instância administrativa (pelo decurso do prazo para impugnação ou pela notificação do julgamento definitivo) e esgotado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se a contagem da prescrição. As demais alternativas contrariam entendimentos sumulados do STJ, como se verá.
A prescrição tributária é a extinção do direito de a Fazenda Pública cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. A grande questão é saber quando ocorre essa constituição definitiva — e é exatamente isso que a Súmula 622 do STJ resolve. Antes da notificação do lançamento, corre o prazo de decadência (direito de constituir o crédito); depois da constituição definitiva, corre o prazo de prescrição (direito de cobrar). A distinção é crucial: decadência extingue o direito de lançar; prescrição extingue o direito de executar.
A Súmula 622 do STJ, citada na fonte canônica, tem o seguinte teor:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 622
"A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial."
A alternativa A é a transcrição fiel da segunda parte da súmula. As demais alternativas trazem entendimentos contrários à jurisprudência consolidada do STJ, como veremos item a item.
1Notificação do lançamento
2Prazo para impugnação
3Julgamento definitivo
4Prazo p/ pagamento voluntário
5Início da prescrição (5 anos)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o trecho final da Súmula 622 do STJ: o prazo prescricional para a cobrança judicial começa somente após (i) o esgotamento da instância administrativa — seja pelo decurso do prazo para impugnação sem que esta seja apresentada, seja pela notificação do julgamento definitivo do processo administrativo — e (ii) o esgotamento do prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário do débito. É exatamente o que a súmula estabelece, e é o entendimento pacífico do STJ sobre o termo inicial da prescrição tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Isso contraria a Súmula 212 do STJ, que veda a compensação por meio de liminar ou tutela antecipada. O entendimento é o de que a compensação exige a verificação da liquidez e certeza dos créditos, o que não se compatibiliza com a cognição sumária das medidas de urgência. A banca troca o instituto: a suspensão da exigibilidade pode ser deferida liminarmente (art. 151, IV e V, do CTN), mas a compensação, não.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Isso contraria a Súmula 213 do STJ, que reconhece o mandado de segurança como via adequada para declarar o direito à compensação, desde que não se pretenda a efetiva compensação por meio da via mandamental. A banca inverte o sentido: o mandado de segurança é adequado para a declaração do direito, mas não para a compensação em si.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em virtude de débito declarado e não pago. Isso contraria a Súmula 446 do STJ, que considera legítima a recusa nessa hipótese. O fundamento é que o débito declarado e não pago constitui crédito tributário, tornando o contribuinte inadimplente e, portanto, sem direito à certidão de regularidade fiscal. A banca troca o sentido: a recusa é legítima, não ilegítima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Isso contraria a Súmula 360 do STJ, que exclui a denúncia espontânea quando o tributo foi declarado e pago a destempo. O fundamento é que a declaração constitui o crédito tributário, afastando o pressuposto da denúncia espontânea, que é o desconhecimento do Fisco quanto ao débito. A banca troca o instituto: a denúncia espontânea só se aplica quando o tributo não foi declarado e o pagamento é integral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os institutos da decadência e da prescrição, e entre as hipóteses de cada um. Na alternativa A, o candidato pode achar que o prazo prescricional começa com a notificação do lançamento, mas a súmula exige o esgotamento da instância administrativa e o prazo para pagamento voluntário. Nas demais, a banca inverte o teor de súmulas conhecidas (212, 213, 446 e 360 do STJ). Fique atento: a prescrição só começa após a constituição definitiva do crédito, e a denúncia espontânea não se aplica a tributo declarado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre prescrição tributária, memorize o fluxo: notificação do lançamento → prazo para impugnação (30 dias) → esgotamento da instância administrativa → prazo para pagamento voluntário → início da prescrição (5 anos). E lembre-se das súmulas que a banca adora cobrar: 622 (termo inicial), 212 (compensação via liminar), 213 (mandado de segurança), 446 (certidão negativa) e 360 (denúncia espontânea).