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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
vu039589
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Aexaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
  2. Ba compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
  3. Co mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  4. Dnão é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.
  5. Eo benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
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GabaritoA — exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição do crédito tributário: termo inicial (Súmula 622 do STJ)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o teor da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário: exaurida a instância administrativa (pelo decurso do prazo para impugnação ou pela notificação do julgamento definitivo) e esgotado o prazo para pagamento voluntário, inicia-se a contagem da prescrição. As demais alternativas contrariam entendimentos sumulados do STJ, como se verá.

A prescrição tributária é a extinção do direito de a Fazenda Pública cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. A grande questão é saber quando ocorre essa constituição definitiva — e é exatamente isso que a Súmula 622 do STJ resolve. Antes da notificação do lançamento, corre o prazo de decadência (direito de constituir o crédito); depois da constituição definitiva, corre o prazo de prescrição (direito de cobrar). A distinção é crucial: decadência extingue o direito de lançar; prescrição extingue o direito de executar.

A Súmula 622 do STJ, citada na fonte canônica, tem o seguinte teor:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 622

"A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial."

A alternativa A é a transcrição fiel da segunda parte da súmula. As demais alternativas trazem entendimentos contrários à jurisprudência consolidada do STJ, como veremos item a item.

  1. 1Notificação do lançamento
  2. 2Prazo para impugnação
  3. 3Julgamento definitivo
  4. 4Prazo p/ pagamento voluntário
  5. 5Início da prescrição (5 anos)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o trecho final da Súmula 622 do STJ: o prazo prescricional para a cobrança judicial começa somente após (i) o esgotamento da instância administrativa — seja pelo decurso do prazo para impugnação sem que esta seja apresentada, seja pela notificação do julgamento definitivo do processo administrativo — e (ii) o esgotamento do prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário do débito. É exatamente o que a súmula estabelece, e é o entendimento pacífico do STJ sobre o termo inicial da prescrição tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Isso contraria a Súmula 212 do STJ, que veda a compensação por meio de liminar ou tutela antecipada. O entendimento é o de que a compensação exige a verificação da liquidez e certeza dos créditos, o que não se compatibiliza com a cognição sumária das medidas de urgência. A banca troca o instituto: a suspensão da exigibilidade pode ser deferida liminarmente (art. 151, IV e V, do CTN), mas a compensação, não.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Isso contraria a Súmula 213 do STJ, que reconhece o mandado de segurança como via adequada para declarar o direito à compensação, desde que não se pretenda a efetiva compensação por meio da via mandamental. A banca inverte o sentido: o mandado de segurança é adequado para a declaração do direito, mas não para a compensação em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em virtude de débito declarado e não pago. Isso contraria a Súmula 446 do STJ, que considera legítima a recusa nessa hipótese. O fundamento é que o débito declarado e não pago constitui crédito tributário, tornando o contribuinte inadimplente e, portanto, sem direito à certidão de regularidade fiscal. A banca troca o sentido: a recusa é legítima, não ilegítima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Isso contraria a Súmula 360 do STJ, que exclui a denúncia espontânea quando o tributo foi declarado e pago a destempo. O fundamento é que a declaração constitui o crédito tributário, afastando o pressuposto da denúncia espontânea, que é o desconhecimento do Fisco quanto ao débito. A banca troca o instituto: a denúncia espontânea só se aplica quando o tributo não foi declarado e o pagamento é integral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os institutos da decadência e da prescrição, e entre as hipóteses de cada um. Na alternativa A, o candidato pode achar que o prazo prescricional começa com a notificação do lançamento, mas a súmula exige o esgotamento da instância administrativa e o prazo para pagamento voluntário. Nas demais, a banca inverte o teor de súmulas conhecidas (212, 213, 446 e 360 do STJ). Fique atento: a prescrição só começa após a constituição definitiva do crédito, e a denúncia espontânea não se aplica a tributo declarado.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre prescrição tributária, memorize o fluxo: notificação do lançamento → prazo para impugnação (30 dias) → esgotamento da instância administrativa → prazo para pagamento voluntário → início da prescrição (5 anos). E lembre-se das súmulas que a banca adora cobrar: 622 (termo inicial), 212 (compensação via liminar), 213 (mandado de segurança), 446 (certidão negativa) e 360 (denúncia espontânea).

Gabarito: letra A

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