Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — VUNESP 2019
Direito Tributário›Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Código
vu039590
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
Aa legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
Ba vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
Csalvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
Dentram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
Eas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.
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GabaritoC — salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
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Vigência da legislação tributária no CTN
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o art. 103, I, do CTN: os atos administrativos normativos (normas complementares do art. 100, I) entram em vigor, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação. As demais alternativas distorcem os arts. 101, 102, 103 e 104 do CTN, ora invertendo a regra da extraterritorialidade, ora trocando os prazos de vigência das normas complementares.
A questão cobra a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, tema disciplinado nos arts. 101 a 104 do CTN. O ponto de partida é o art. 101, que estabelece a subsidiariedade da LINDB: a vigência da legislação tributária rege-se pelas regras gerais aplicáveis às normas jurídicas, ressalvado o que o próprio CTN dispuser. Assim, na ausência de regra específica, aplica-se a LINDB (vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário).
No plano espacial, vigora o princípio da territorialidade: as normas tributárias de cada ente aplicam-se dentro do seu território. A extraterritorialidade é exceção, admitida apenas nos limites reconhecidos por convênios de que o ente participe ou por leis de normas gerais da União (art. 102).
No plano temporal, o CTN fixa regras específicas para as normas complementares (art. 103) e para os impostos sobre patrimônio ou renda (art. 104). A alternativa C trata exatamente da vigência dos atos administrativos normativos, que é a regra mais simples: vigência imediata na publicação, salvo disposição em contrário.
A pegadinha da questão está em trocar os prazos do art. 103: os atos administrativos vigoram na publicação (inciso I), mas as decisões com eficácia normativa vigoram 30 dias após a publicação (inciso II) — e não 90 dias, como afirma a alternativa E. Além disso, a alternativa D confunde a regra do art. 104 (vigência no primeiro dia do exercício seguinte) com a ideia de vigência imediata.
Vigência da legislação tributária (CTN)
1No espaço (art. 102)
Territorialidade (regra)
Extraterritorialidade (exceção)
Convênios
Leis de normas gerais da União
2No tempo
Regra geral (art. 101)
LINDB (subsidiária)
Normas complementares (art. 103)
Atos administrativos: publicação
Decisões normativas: 30 dias
Convênios: data prevista
Impostos patrimônio/renda (art. 104)
Primeiro dia do exercício seguinte
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a legislação tributária dos Estados, DF e Municípios vigora fora dos respectivos territórios "de modo irrestrito". Isso contraria o art. 102 do CTN, que condiciona a extraterritorialidade a limites específicos: convênios de que participem ou disposição de leis de normas gerais da União. A extraterritorialidade é exceção, não regra irrestrita.
Art. 102CTN
Art. 102 — "A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a vigência da legislação tributária rege-se apenas pelo CTN, sem aplicação das regras gerais. Isso contraria o art. 101, que expressamente remete às regras gerais (LINDB), ressalvado o previsto no CTN. A regra é de subsidiariedade: primeiro o CTN, depois as regras gerais.
Art. 101CTN
Art. 101 — "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o art. 103, I, do CTN: os atos administrativos normativos (normas complementares do art. 100, I) entram em vigor, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação. É a regra da vigência imediata para atos como decretos, portarias e instruções normativas.
Art. 103CTN
Art. 103 — "Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os dispositivos de lei referentes a impostos sobre patrimônio ou renda que instituem ou majoram tais impostos entram em vigor imediatamente. Isso contraria o art. 104, que determina a vigência no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. A regra é de vigência diferida, não imediata.
Art. 104CTN
Art. 104 — "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa entram em vigor noventa dias após a publicação. O prazo correto é de 30 dias, conforme o art. 103, II, do CTN. A banca trocou o prazo para confundir o candidato.
Art. 103CTN
Art. 103 — "Salvo disposição em contrário, entram em vigor: ... II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os prazos do art. 103 do CTN: atos administrativos = publicação; decisões normativas = 30 dias; convênios = data neles prevista. Na alternativa E, o prazo de 90 dias não existe no CTN — é um distrator puro. Memorize a tabela: