Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
vu039591
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação.A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
Aresponde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, exceto o automóvel em questão, em virtude da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Bo automóvel recebido em doação não pode ser alcançado pela execução fiscal, pois esta se refere a tributos devidos em decorrência de fatos geradores anteriores à transferência do bem ao patrimônio do executado.
Cresponde pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os casos de impenhorabilidade absoluta legalmente prevista.
Da imposição por “A” da cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade faz com que este se torne responsável solidário pela dívida tributária de “B”, no caso de o automóvel vir a ser penhorado no curso da execução fiscal.
Eresponde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive as que a lei considere absolutamente impenhoráveis, em razão da preferência constitucional concedida aos créditos de natureza tributária.
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GabaritoC — responde pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os casos de impenhorabilidade absoluta legalmente prevista.
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Garantias e privilégios do crédito tributário: universalidade da cobrança
Gabarito: letra C. O CTN estabelece que responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 184 do CTN). A cláusula imposta por ato de vontade do particular é inoponível ao Fisco, de modo que o automóvel doado com tais cláusulas pode ser alcançado pela execução fiscal.
A questão trata da universalidade da cobrança do crédito tributário, princípio que submete todo o patrimônio do devedor à satisfação do Fisco, com uma única exceção: os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando imposta por ato de liberalidade (doação, testamento), tem eficácia no âmbito do direito civil, mas não pode ser oposta à Fazenda Pública na cobrança de tributos. Isso porque o art. 184 do CTN, ao usar a expressão "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade", deixa claro que tais cláusulas não impedem a penhora pelo crédito tributário. A distinção essencial é entre a impenhorabilidade relativa (decorrente de cláusula particular, que não prevalece contra o Fisco) e a impenhorabilidade absoluta (decorrente de lei, como o bem de família, que só cede em hipóteses específicas). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a cláusula de impenhorabilidade protege o bem, mas o CTN a afasta expressamente. A razão da regra é a proteção do interesse público na arrecadação tributária, que não pode ser frustrada por atos de vontade do particular.
Art. 184CTN
Art. 184 — "Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis"
Critério
Cláusula de impenhorabilidade (particular)
Impenhorabilidade absoluta (legal)
Origem
Ato de vontade (doação, testamento)
Lei (ex.: bem de família)
Eficácia contra o Fisco
Inoponível (não impede a penhora)
Opõe-se ao Fisco (salvo exceções legais)
Fundamento
Art. 184 do CTN (inclui na totalidade dos bens)
Art. 184 do CTN (excetua da totalidade)
Impenhorabilidade vs. Fisco (art. 184 CTN)
1Regra: universalidade
Totalidade dos bens e rendas
Inclusive com cláusula de inalienabilidade
Inclusive com cláusula de impenhorabilidade
Irrelevante a data do ônus
2Única exceção
Impenhorabilidade absoluta legal
Ex.: bem de família
3Cláusula particular
Inoponível ao crédito tributário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa exclui o automóvel da responsabilidade patrimonial em virtude da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Isso contraria o art. 184 do CTN, que expressamente inclui os bens gravados por tais cláusulas na totalidade dos bens que respondem pelo crédito tributário. A cláusula é inoponível ao Fisco.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o automóvel não pode ser alcançado porque os fatos geradores são anteriores à doação. O art. 184 do CTN não faz essa distinção temporal: a cláusula é inoponível "seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". A data da doação é irrelevante para a responsabilidade patrimonial do devedor.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 184 do CTN: responde pelo pagamento a totalidade dos bens do sujeito passivo, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis. É exatamente a regra da universalidade da cobrança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a imposição da cláusula pelo doador o torna responsável solidário pela dívida do donatário. Não há previsão legal nesse sentido. A responsabilidade solidária no CTN decorre de disposição expressa (art. 124), e a mera imposição de cláusula em doação não gera responsabilidade do doador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que respondem as rendas inclusive as absolutamente impenhoráveis, em razão de "preferência constitucional". Isso contraria o art. 184 do CTN, que excetua os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A preferência do crédito tributário (art. 186 do CTN) não afasta a impenhorabilidade absoluta legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a impenhorabilidade decorrente de cláusula particular (que não prevalece contra o Fisco) e a impenhorabilidade absoluta legal (que prevalece, salvo exceções). O art. 184 do CTN é claro: a cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade imposta por ato de vontade é inoponível ao crédito tributário. Fique atento: a alternativa E tenta usar a "preferência constitucional" para justificar a penhora de bens absolutamente impenhoráveis, o que é incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre garantias do crédito tributário, decore o art. 184 do CTN: "totalidade dos bens e rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Compare com o art. 30 da LEF, que tem redação quase idêntica. Na prova, identifique se a impenhorabilidade é legal (absoluta) ou convencional (cláusula particular) — só a primeira protege o bem contra a execução fiscal.