Questão de Direito Tributário — Prescrição — VUNESP 2019
Direito Tributário›Prescrição
Código
vu039592
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
Afoi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
Ba restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
Cpor ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.
Dno caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
Eprescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.
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GabaritoE — prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.
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Restituição de tributo e prescrição da ação anulatória
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz a regra do art. 169 do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. No caso, o pedido de restituição foi denegado há três anos, mas o prazo para o contribuinte buscar a anulação judicial dessa decisão é de dois anos, contados da ciência da denegação — por isso a afirmativa está correta.
A restituição de tributo é o instituto pelo qual o contribuinte recupera valores pagos indevidamente ou a maior. O CTN disciplina três prazos distintos que se sucedem: (1) o prazo para pleitear a restituição na esfera administrativa, que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I); (2) o prazo para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, que é de dois anos (art. 169); e (3) o prazo para a ação de repetição de indébito, que também é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I). A confusão mais comum é misturar esses prazos: o contribuinte que teve o pedido administrativo negado não pode mais usar o prazo de cinco anos do art. 168 — ele passa a ter apenas dois anos, contados da ciência da decisão denegatória, para buscar a via judicial. A razão de ser dessa distinção é que a decisão administrativa denegatória é um ato que precisa ser desconstituído judicialmente, e o legislador quis dar segurança jurídica à Fazenda Pública, fixando um prazo mais curto para o contribuinte impugnar esse ato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o indeferimento foi correto porque o pedido foi feito fora do prazo de três anos contados da extinção do crédito tributário. O erro é duplo: o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, e não três, contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN). No caso, o pedido foi feito quatro anos após o pagamento, portanto dentro do prazo legal. A alternativa troca o prazo de cinco anos por três, o que é um distrator clássico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a restituição, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição dos juros de mora eventualmente pagos. O erro está em negar a restituição dos juros de mora. O art. 167 do CTN determina que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. A causa do pagamento indevido (erro do contribuinte) não afasta o direito aos juros de mora.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão denegatória proferida após três anos do pedido é nula, pois a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos. Não há previsão legal de homologação tácita do pedido de restituição. O silêncio da administração não implica deferimento automático. A alternativa inventa um prazo de dois anos para homologação tácita que não existe no CTN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido. O erro está em dispensar a autorização. No caso de tributo indireto (como o ICMS), em que o contribuinte de direito transfere o encargo financeiro a terceiro, a restituição só pode ser feita ao terceiro que suportou o encargo, mediante sua autorização expressa. A alternativa inverte a regra.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 169 do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. No caso, o pedido de restituição foi denegado há três anos, mas o prazo para o contribuinte buscar a anulação judicial dessa decisão é de dois anos, contados da ciência da denegação — por isso a afirmativa está correta.
Art. 169CTN
Art. 169 — "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição."
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os prazos do art. 168 (cinco anos para pleitear a restituição) com o do art. 169 (dois anos para a ação anulatória da decisão denegatória). O candidato que confunde os dois prazos acaba marcando a alternativa A, que troca o prazo de cinco anos por três. Fique atento: o prazo de cinco anos é para o pedido administrativo; o de dois anos é para a ação judicial contra a decisão que negar o pedido.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, monte uma linha do tempo mental: pagamento indevido → 5 anos para pedir restituição (art. 168) → decisão denegatória → 2 anos para ação anulatória (art. 169). Se a questão falar de pedido administrativo, use o art. 168; se falar de decisão denegatória, use o art. 169.