Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2019
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
vu039593
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes.Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Acaso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.
Bno caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.
Co responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Da responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Ecaso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.
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GabaritoB — no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.
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Responsabilidade tributária de terceiros no CTN
Gabarito: letra B. O enunciado descreve a omissão do responsável pelo cartório de registro de imóveis, que deixou de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal (ITBI). Nos termos do art. 134, VI, do CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
A questão explora a responsabilidade tributária de terceiros, especificamente a figura dos serventuários de ofício (tabeliães, escrivães e registradores). O CTN, em seu art. 134, elenca as pessoas que respondem solidariamente com o contribuinte quando este não pode cumprir a obrigação principal. O inciso VI é o que se aplica ao caso: o responsável pelo cartório, ao registrar a escritura sem exigir a comprovação do pagamento do imposto, intervém no ato e, por sua omissão, torna-se responsável solidário.
É importante destacar que, embora o CTN utilize a expressão "solidariamente", a doutrina majoritária (e o STJ) entende que essa responsabilidade é, na verdade, subsidiária, pois só se configura quando há impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Ou seja, há um benefício de ordem: primeiro cobra-se do contribuinte; somente se este não puder pagar, cobra-se do responsável. Essa distinção é crucial para resolver a questão, pois a alternativa B reproduz exatamente a literalidade do dispositivo.
A pegadinha da banca está em inverter os termos da responsabilidade: a alternativa C exige dolo específico (que não é necessário), a alternativa D condiciona a responsabilidade à intenção (quando o art. 136 do CTN diz que ela independe da intenção), e a alternativa E confunde isenção pessoal com solidariedade (a isenção pessoal não se estende aos demais obrigados).
Art. 134CTN
Art. 134 — Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: ... VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício;
Critério
Responsabilidade solidária (art. 124)
Responsabilidade de terceiros (art. 134)
Natureza
Contribuintes com interesse comum
Terceiros que intervêm no ato
Exigibilidade
Imediata, de qualquer um
Subsidiária (benefício de ordem)
Exemplo
Adquirentes do imóvel (A e B)
Tabelião/registrador (cartório)
Fundamento
Interesse comum no fato gerador
Omissão no exercício do ofício
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o pagamento de metade do imposto por "A" aproveitaria apenas a ele, deixando "B" como devedor do saldo. Isso contraria o instituto da solidariedade. No caso, "A" e "B" são contribuintes solidários (interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nos termos do art. 124, I, do CTN). O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, extinguindo o crédito tributário na proporção paga. A solidariedade não comporta divisão: cada um responde pela totalidade do débito, e o pagamento por um beneficia o outro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 134, VI, do CTN. O responsável pelo cartório, ao registrar a escritura sem exigir a comprovação do pagamento do imposto, pratica omissão no exercício do seu ofício. Assim, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelos contribuintes ("A" e "B"), ele responderá solidariamente com eles pelo imposto devido. A responsabilidade é subsidiária na prática, mas a literalidade do dispositivo fala em solidariedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a responsabilidade do cartório à existência de dolo específico de fraudar a legislação municipal. Isso não é exigido pelo CTN. A responsabilidade do art. 134, VI, decorre da simples omissão no exercício do ofício, independentemente de dolo ou culpa. O dolo seria relevante para a responsabilidade penal ou para a aplicação de penalidades mais graves, mas não para a responsabilidade tributária pelo imposto devido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a responsabilidade por infração decorrente do atraso no pagamento dependeria da intenção de "A" e "B" e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso contraria o art. 136 do CTN, que estabelece que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade por infração é objetiva, salvo disposição legal em contrário.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):
Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a isenção pessoal de "A" se estenderia automaticamente a "B" em razão da solidariedade. Isso é incorreto. A isenção ou remissão outorgada pessoalmente a um dos obrigados não se estende aos demais, subsistindo a solidariedade quanto ao saldo. O art. 125, II, do CTN é claro: a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. Como a isenção é pessoal de "A", ela não beneficia "B".
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre responsabilidade tributária de terceiros, memorize o rol do art. 134 do CTN e a diferença entre responsabilidade solidária (art. 124) e subsidiária (art. 134). A banca adora trocar os termos: "solidariamente" por "subsidiariamente", "independe" por "depende", e "isenção pessoal" por "isenção geral".