Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2019
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- vu039593
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes.Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- Acaso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.
- Bno caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.
- Co responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.
- Da responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- Ecaso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.