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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu039594
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
  1. Ase trata de tributo da competência exclusiva dos municípios.
  2. Bé instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
  3. Ca contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra, pelos imóveis situados na cidade em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
  4. Dtem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  5. Ea lei que criar contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados da delimitação da zona beneficiada.
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GabaritoD — tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de melhoria: conceito e limites no CTN

Gabarito: letra D. A contribuição de melhoria é tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública, e o CTN (art. 81) estabelece um duplo limite: o limite total é a despesa realizada com a obra, e o limite individual é o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado — exatamente o que a alternativa D afirma.

A contribuição de melhoria é uma das espécies tributárias previstas no art. 5º do CTN (teoria tripartite) e, na classificação pentapartite adotada pelo STF, uma das cinco espécies. Diferentemente dos impostos (tributos não vinculados), ela é um tributo vinculado: seu fato gerador é a valorização imobiliária que decorre diretamente de uma obra pública. Não basta a obra existir; é preciso que ela gere valorização para o imóvel do contribuinte. Por isso, a doutrina costuma dizer que a obrigação de pagar não nasce da obra em si, mas da mais-valia que ela agrega ao patrimônio.

A competência para instituí-la é comum — União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem cobrá-la, cada um no âmbito de suas atribuições (art. 81 do CTN). Isso afasta a ideia de que seria tributo exclusivo dos Municípios, embora na prática seja mais utilizada por eles.

O art. 82 do CTN impõe requisitos mínimos à lei instituidora, entre eles a publicação prévia de elementos como o memorial descritivo, o orçamento, a delimitação da zona beneficiada e o fator de absorção da valorização, além da fixação de prazo para impugnação — que deve ser de no mínimo 30 dias, e não 60, como afirma a alternativa E.

A grande pegadinha da questão está em trocar os limites do tributo: o limite total é o custo da obra (despesa realizada), e o limite individual é a valorização de cada imóvel. Quem confunde esses conceitos pode cair na alternativa C, que mistura o rateio com a abrangência geográfica errada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição de melhoria é de competência exclusiva dos Municípios. Errado: a competência é comum a todos os entes federativos. O art. 81 do CTN é expresso ao dizer que ela é cobrada "pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições". A banca explora a ideia de que, na prática, o tributo é mais usado pelos Municípios, mas isso não torna a competência exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a contribuição é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária. É exatamente o oposto: o tributo exige valorização imobiliária. O art. 81 do CTN fala em "obras públicas de que decorra valorização imobiliária". A troca de "valorização" por "desvalorização" inverte o fato gerador do tributo — sem valorização, não há contribuição de melhoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o rateio é feito pelos imóveis situados na cidade em função dos fatores individuais de valorização. O art. 82, § 1º, do CTN determina que o rateio é feito pelos imóveis situados na zona beneficiada, não na cidade inteira. A delimitação da zona beneficiada é um dos elementos que devem ser publicados previamente (art. 82, I, "d"). A banca troca "zona beneficiada" por "cidade", o que descaracteriza o critério de rateio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o duplo limite do art. 81 do CTN: o limite total é a despesa realizada com a obra, e o limite individual é o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. É a regra central da contribuição de melhoria: a arrecadação total não pode ultrapassar o custo da obra, e cada contribuinte não pode pagar mais do que a valorização que seu imóvel efetivamente recebeu.

Art. 81CTN

Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei deve fixar prazo de impugnação não inferior a 60 dias. O art. 82, II, do CTN exige prazo não inferior a 30 dias. A banca dobra o prazo para confundir o candidato. O prazo de 30 dias é o mínimo legal; a lei pode estabelecer prazo maior, mas nunca inferior a 30 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os limites da contribuição de melhoria. Aqui, a alternativa B troca "valorização" por "desvalorização", e a alternativa E dobra o prazo de impugnação (30 → 60 dias). Fique atento: o limite total é o custo da obra, o individual é a valorização de cada imóvel, e o prazo mínimo de impugnação é de 30 dias. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se do esquema: obra pública + valorização imobiliária = contribuição de melhoria. E os dois limites: total = despesa realizada; individual = acréscimo de valor por imóvel. Na prova, desconfie de qualquer alternativa que fale em "desvalorização", "cidade inteira" ou "60 dias" — são os distratores clássicos.

Gabarito: letra D

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