Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2019

Imunidade tributária das entidades de assistência social e a Súmula 730 do STF

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o teor da Súmula 730 do STF, que condiciona a imunidade das entidades fechadas de previdência privada à inexistência de contribuição dos beneficiários. As demais alternativas contrariam entendimentos sumulados ou a jurisprudência pacífica do STF, como se verá.

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88 veda aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais. Essa imunidade é subjetiva, pois protege a pessoa jurídica, e condicionada, pois exige o cumprimento de requisitos legais. A Súmula 730 do STF, citada na alternativa A, é um desdobramento dessa imunidade para as entidades fechadas de previdência privada, que, em regra, não se confundem com as instituições de assistência social, mas podem ser alcançadas pela imunidade se não houver contribuição dos beneficiários.

A Súmula 730 do STF, por sua vez, estabelece:

A lógica por trás dessa restrição é que as entidades fechadas de previdência privada, quando exigem contribuição dos beneficiários, atuam de forma semelhante a uma entidade comercial, não se confundindo com as instituições de assistência social que concedem benefícios sem contraprestação. Por isso, a imunidade só se aplica quando a mantenedora arca com todos os ônus, sem exigir contribuição dos associados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o teor da Súmula 730 do STF, que condiciona a imunidade das entidades fechadas de previdência privada à inexistência de contribuição dos beneficiários. A banca cobra exatamente a literalidade do enunciado sumular, e a alternativa está correta por isso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o imóvel pertencente a entidades religiosas perde a imunidade quando alugado a terceiros, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais. Isso contraria a Súmula Vinculante 52 do STF, que estabelece que o imóvel permanece imune ao IPTU mesmo quando alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. A banca inverte o entendimento sumulado, fazendo parecer que a imunidade se perde, quando na verdade ela se mantém.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem ainda que a base de cálculo seja idêntica à do ITR. Isso contraria a jurisprudência do STF, que entende que a taxa não pode ter base de cálculo idêntica à de imposto, pois isso descaracterizaria a taxa como tributo vinculado. A base de cálculo da taxa deve ser o custo da atividade estatal específica e divisível, não o valor do imóvel, que é a base do ITR.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que é constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. Isso contraria o art. 156, § 1º, da CF/88, que permite a progressividade do IPTU apenas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) ou no tempo, para garantir a função social da propriedade (art. 182, § 4º, II). A progressividade em função do número de imóveis não encontra amparo constitucional, pois violaria o princípio da capacidade contributiva e da isonomia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o ISS incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto cobrados pelos estabelecimentos bancários. Isso contraria a Súmula Vinculante 31 do STF, que estabelece que o ISS não incide sobre essas operações, pois elas não se enquadram no conceito de serviço previsto na lei complementar. A banca tenta confundir o candidato ao listar operações que, embora realizadas por bancos, não são serviços tributáveis pelo ISS.

Gabarito: letra A