Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu039596
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito das espécies tributárias, é correta a correspondência feita pela alternativa:
Aimpostos – toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Btaxas – têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Cempréstimo compulsório – espécie de imposto da competência da União, criado por lei ordinária, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Dcontribuições sociais – tributos da competência dos municípios vinculados ao custeio dos serviços de saúde, de educação e de assistência social, podendo ser ainda utilizados para o pagamento de transferências diretas a beneficiários de programas de transferência de renda.
Econtribuições parassociais – tributos da competência dos Estados vinculados, quanto à cobrança, à atividade específica de intervenção do Estado no domínio econômico, mas desvinculado quanto à aplicação.
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GabaritoB — taxas – têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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Espécies tributárias: a correspondência correta
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o conceito legal de taxa, previsto no art. 77 do CTN e no art. 145, II, da CF/88: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de competência, como se verá.
A questão cobra o conhecimento das espécies tributárias e suas características distintivas. A doutrina e o STF reconhecem cinco espécies (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais). Cada espécie tem fato gerador próprio, e é justamente o fato gerador que determina a natureza jurídica do tributo, conforme o art. 4º do CTN.
O imposto é o tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN). A taxa, por sua vez, é tributo vinculado: exige uma atuação estatal direta e referível ao contribuinte. O empréstimo compulsório é tributo restituível, de competência exclusiva da União, instituído por lei complementar. As contribuições especiais são tributos finalísticos, com destinação específica.
A banca explora justamente as confusões mais comuns: trocar o conceito de imposto pelo de multa (sanção), atribuir competência errada ao empréstimo compulsório, confundir contribuições sociais com tributos municipais e inverter a finalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE). Vamos analisar cada alternativa.
Espécie Tributária
Fato Gerador
Competência
Lei Exigida
Destinação
Imposto
Situação independente de atividade estatal específica (não vinculado)
União, Estados, DF e Municípios
Lei ordinária
Não vinculada
Taxa
Exercício regular do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível
União, Estados, DF e Municípios
Lei ordinária
Vinculada à atividade estatal
Contribuição de melhoria
Valorização imobiliária decorrente de obra pública
União, Estados, DF e Municípios
Lei ordinária
Vinculada ao custeio da obra
Empréstimo compulsório
Despesas extraordinárias (calamidade, guerra) ou investimento público urgente
Exclusiva da União
Lei complementar
Restituível ao final do prazo
Contribuições especiais (sociais, CIDE, interesse de categorias)
Finalidade específica (seguridade social, intervenção no domínio econômico, etc.)
Exclusiva da União (regra geral)
Lei complementar (algumas) ou ordinária
Vinculada à finalidade que fundamentou a instituição
Espécies tributárias: Imposto (Não vinculado, Fato gerador independente); Taxa (Poder de polícia, Serviço específico e divisível); Contribuição de melhoria (Valorização imobiliária); Empréstimo compulsório (União, Lei complementar, Restituível); Contribuições especiais (Sociais, CIDE, Interesse de categorias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O texto descreve a definição de multa (sanção de ato ilícito), não de imposto. O art. 3º do CTN define tributo como prestação que não constitua sanção de ato ilícito. O imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de atividade estatal específica (art. 16 do CTN). A alternativa mistura o conceito de tributo com o de penalidade, o que é um erro clássico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 77 do CTN e o art. 145, II, da CF/88. A taxa é tributo vinculado, cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É a definição legal, sem qualquer acréscimo ou supressão.
Art. 77CTN
Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O empréstimo compulsório não é espécie de imposto — é espécie tributária autônoma, de competência exclusiva da União, e deve ser instituído por lei complementar, não por lei ordinária. O art. 148 da CF/88 prevê a instituição por lei complementar, para atender a despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra externa) ou investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. A alternativa erra ao classificá-lo como imposto e ao exigir lei ordinária.
Art. 148CF/88
Art. 148 — "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'."
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contribuições sociais são de competência exclusiva da União (art. 149 da CF/88), não dos Municípios. Além disso, a destinação das contribuições sociais é para a seguridade social (saúde, previdência e assistência social), mas a competência para instituí-las não é municipal. A alternativa confunde a finalidade (custeio da seguridade) com a competência tributária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são de competência exclusiva da União, não dos Estados. Além disso, a CIDE tem destinação vinculada à finalidade que fundamentou sua instituição (art. 149, § 2º, da CF/88), não desvinculada. A alternativa erra tanto na competência quanto na vinculação da aplicação dos recursos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os elementos que definem cada espécie tributária: no imposto, insere a ideia de sanção (que é da multa); no empréstimo compulsório, troca lei complementar por lei ordinária e o trata como imposto; nas contribuições, inverte a competência (municipal/estadual em vez de federal) e a vinculação da CIDE. O candidato que decora apenas os nomes, sem entender o fato gerador e a competência, cai facilmente.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões de espécies tributárias, foque no fato gerador e na competência. Monte uma tabela mental: imposto (não vinculado, qualquer ente), taxa (vinculado a poder de polícia ou serviço específico e divisível), contribuição de melhoria (valorização imobiliária), empréstimo compulsório (União, lei complementar, restituível), contribuições especiais (União, finalidade específica). Revise sempre os arts. 145, 148 e 149 da CF/88 e os arts. 16, 77 e 81 do CTN.