Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2019

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
vu039598
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Na Ação Popular,
  1. Ase o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.
  2. Bas partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.
  3. Capós autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
  4. Dé facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
  5. Ese o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.

Link permanente: /questoes/vu039598