Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Forma dos Atos Processuais — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Forma dos Atos Processuais
- Código
- vu039603
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos
- Aque versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.
- Bem que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.
- Cem que o exija o interesse público, mas não o social.
- Dque versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.
- Eque versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.