Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu039618
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.
- AO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- BA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.
- CA proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
- DOs efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
- EA celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.