Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- vu039627
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates.Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.
- AA ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.
- BO Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.
- CO Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.
- DÉ permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.
- EA sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.