Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — VUNESP 2019

Ações Constitucionais: análise dos remédios

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, no mandado de injunção, a decisão pode excepcionalmente ter eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for necessário para o exercício do direito (Lei 13.300/2016, art. 15 e STF). As demais alternativas apresentam erros sobre o procedimento do mandado de segurança, o cabimento do habeas data, a previsão do mandado de injunção coletivo e a legitimidade no mandado de segurança coletivo.

Desenvolvimento

A questão exige conhecimento das características de cada ação constitucional. Vamos revisar os pontos mais importantes:

• Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Seu procedimento é sumário e não admite dilação probatória (direito deve ser comprovado de plano). O MS coletivo é impetrado por partido político com representação no Congresso, sindicato, entidade de classe ou associação constituída há pelo menos 1 ano, em defesa de seus membros, e opera por substituição processual (dispensa autorização individual).

• Mandado de Injunção: concedido quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais e prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania. A Lei 13.300/2016 regula o MI individual e coletivo. A decisão pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes se inerente ou indispensável ao exercício do direito, conforme jurisprudência do STF.

• Habeas Data: assegura o acesso a informações pessoais e a retificação de dados, mediante recusa administrativa prévia ou demora injustificada. Não se limita à retificação.

• Mandado de Injunção Coletivo: previsto na CF e regulamentado pela Lei 13.300/2016, com legitimados similares ao MS coletivo (partidos, sindicatos, entidades de classe, associações, MP e Defensoria Pública).

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O mandado de segurança não admite ampla produção probatória. Seu procedimento é sumário, exigindo que o direito seja líquido e certo, provado de imediato. Para necessidade de instrução probatória, cabe ação ordinária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Excepcionalmente, a decisão no mandado de injunção pode ter eficácia ultra partes ou erga omnes, quando tal extensão for inerente ou indispensável ao exercício do direito. Esse entendimento decorre da Lei 13.300/2016 e da jurisprudência do STF (ex.: MI 708).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O habeas data não se destina unicamente à retificação de dados mediante indevida recusa. Ele também é cabível para acesso a informações pessoais (art. 5º, LXXII, CF). Além disso, a recusa administrativa é requisito tanto para acesso quanto para retificação. A alternativa restringe indevidamente o cabimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ordenamento jurídico brasileiro prevê expressamente o mandado de injunção coletivo. A CF (art. 5º, LXXI) autoriza a impetração coletiva, e a Lei 13.300/2016 regulamenta o instituto, listando os legitimados (art. 12).

Alternativa E — ❌ Incorreta

No mandado de segurança coletivo, a associação atua como substituta processual, não necessitando de autorização especial dos associados. A exigência de autorização (art. 5º, XXI, CF) aplica-se à representação judicial em ações individuais, não ao mandado de segurança coletivo.

Gabarito: letra B