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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu039631
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. ANão há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
  2. BHá apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
  3. CNo procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
  4. DSomente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  5. EA Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.
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GabaritoD — Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade brasileiro

Gabarito: letra D. O art. 97 da Constituição Federal consagra a chamada "cláusula de reserva de plenário": a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal depende do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

Vejamos cada alternativa:

Controle de constitucionalidade
  • 1Concentrado (abstrato)
    • Federal: STF (CF/lei federal)
    • Estadual: TJ (lei municipal × CE)
      • ADI estadual (ex.: PR, art. 111)
  • 2Difuso (incidental)
    • Qualquer juiz ou tribunal
    • Reserva de plenário (art. 97)
      • Maioria absoluta dos membros
      • Ou do órgão especial
  • 3ADI no STF
    • Amicus curiae (Lei 9.868/99, art. 7º, §2º)
      • Admitido
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual. Isso é falso. Os Estados podem instituir suas próprias ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) para leis municipais, como exemplificado pelo art. 111 da Constituição do Estado do Paraná, que admite ADI contra lei ou ato normativo municipal em face da Constituição estadual. Portanto, existe sim previsão de controle abstrato nesse âmbito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "há apenas a possibilidade de controle difuso" de norma municipal em face da constituição estadual. Também errada. Além do controle difuso (incidental), há o controle abstrato (concentrado) no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, conforme autorizado pela CF e regulado pelas constituições estaduais. O mesmo art. 111 da Constituição do Paraná é prova disso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que na ADI perante o STF não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem amicus curiae. É falsa. A Lei 9.868/1999 (que regula o processo da ADI e ADC) admite expressamente a figura do amicus curiae em seu art. 7º, §2º, permitindo a manifestação de órgãos ou entidades. Logo, a intervenção de terceiros é possível.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 97 da Constituição Federal:

Art. 97CF/88

Art. 97 — "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

Essa regra é conhecida como reserva de plenário e visa assegurar que decisões de inconstitucionalidade sejam tomadas de forma colegiada e com quórum qualificado, evitando decisões isoladas de órgãos fracionários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a CF/88 veda a criação, pelos Estados, de ações de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no âmbito estadual. É incorreta. A CF não veda; ao contrário, permite que os Estados instituam seus próprios sistemas de controle concentrado, incluindo ADO e ADC, desde que respeitadas as normas gerais. O STF já se manifestou nesse sentido (ADI 3.816), e muitas constituições estaduais preveem tais ações. Logo, a vedação alegada não existe.

Conclusão: A única alternativa que está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é a letra D, que trata da exigência de maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade por tribunais.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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