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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
vu039633
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mauá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AO Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.
  2. BÉ permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.
  3. CEmpresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.
  4. DEmpresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
  5. EEmpresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

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