Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Monte Alto (São Paulo)
- Código
- vu039740
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.
- AA fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno da Câmara Municipal, instituídos em Lei.
- BO Poder Executivo Municipal poderá criar tribunais ou conselho de contas com o objetivo de fiscalizar as contas do Município, desde que com a aprovação da Câmara de Vereadores.
- CAs contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- DSomente por decisão do Presidente da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
- EAs contas do Município ficarão anualmente no primeiro semestre de cada exercício fiscal, durante trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para o exame e a apreciação, que poderá pedir a sua rejeição perante a Câmara Municipal.