Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Monte Alto (São Paulo)
- Código
- vu039758
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico Legislativo
Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes
- Anão poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.
- Bpoderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.
- Cnão poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.
- Dpoderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.
- Epoderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.