Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Monte Alto (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Monte Alto (São Paulo)
- Código
- vu039760
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico Legislativo
A respeito dos Vereadores, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Monte Alto.
- AOs Vereadores estão obrigados a testemunhar perante a Câmara municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- BConstitui prerrogativa do Vereador o livre ingresso em qualquer prédio público ou particular no Município, bem como o livre acesso a documentos de interesse público ou coletivo.
- CDesde a posse, os Vereadores não podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os de que sejam demissíveis “ad nutum”.
- DO Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal deverá pedir exoneração do serviço público antes da data da sua posse na Câmara Municipal.
- ENo exercício do mandato, os Vereadores são invioláveis, em suas palavras, opiniões e votos dentro da circunscrição do Município.