Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Monte Alto (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Monte Alto (São Paulo)
- Código
- vu039831
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve ser a seguinte:
- Arequerer ao Prefeito Municipal as informações sobre o ocorrido, as quais deverão ser prestadas no prazo final de 10 (dez) dias úteis.
- Binstaurar procedimento administrativo para apuração do ocorrido e, oportunamente, encaminhar o resultado ao Tribunal de Justiça para as medidas cabíveis.
- Crepresentar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
- Daprovar resolução por maioria absoluta dos membros da Casa para solicitar ao Delegado de Polícia a instauração de inquérito policial.
- Einstalar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa, Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos.