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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2019

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
vu039833
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusado do cargo durante a instrução. Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão preventiva do acusado, entre eles:
  1. Adesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
  2. Bnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
  3. Cutilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
  4. Dantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  5. Eordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

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