Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2019

Crime de responsabilidade contra a segurança interna do país (Lei nº 1.079/50)

Gabarito: letra D. A Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, estabelece, entre os atos atentatórios contra a segurança interna do país, a conduta de permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública – exatamente o descrito na alternativa D.

A Constituição Federal, em seu art. 85, prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra diversos bens jurídicos, dentre os quais "IV – a segurança interna do País" (art. 85, IV, CF). O parágrafo único do mesmo artigo determina que esses crimes serão definidos em lei especial, que é a Lei nº 1.079/1950.

A Lei nº 1.079/50, ao especificar os crimes contra a segurança interna do país, inclui condutas como:

• permitir a infração de lei federal de ordem pública;

• incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

• utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;

• impedir o livre exercício do voto por violência, ameaça ou corrupção;

• servir-se das autoridades sob sua subordinação para praticar abuso de poder ou tolerá-lo.

Contudo, a banca pergunta qual dessas alternativas é crime de responsabilidade contra a segurança interna do país nos termos da Lei nº 1.079/50. É necessário identificar a alternativa que está correta segundo a literalidade da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina" está prevista na Lei nº 1.079/50 como crime de responsabilidade, mas contra a existência da União e não contra a segurança interna do país. Confunde-se com o rol do art. 5º, I, da Lei 1.079/50, que trata de atos que atentam contra a existência da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral" é crime de responsabilidade contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (categoria do art. 85, III, CF), e não contra a segurança interna. A Lei 1.079/50 prevê essa conduta no capítulo correspondente aos direitos políticos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Impedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto" também se enquadra na categoria de crimes contra o exercício dos direitos políticos, prevista no art. 85, III, da CF e detalhada na Lei 1.079/50. Não é crime contra a segurança interna.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública" é expressamente previsto na Lei nº 1.079/50 como crime de responsabilidade contra a segurança interna do país. A lei considera que permitir a infração de leis de ordem pública compromete a ordem interna e a segurança nacional, enquadrando-se no inciso IV do art. 85 da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua" é crime de responsabilidade contra a probidade na administração (art. 85, V, CF), conforme disciplinado na Lei 1.079/50. Não está relacionado à segurança interna do país.

Conclusão: A única alternativa que corresponde a crime de responsabilidade contra a segurança interna do país, segundo a Lei nº 1.079/50, é a letra D.