Apermitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Bvedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Cpermitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.
Dvedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados e dos Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Evedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
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GabaritoB — vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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Finanças Públicas – Orçamento (CF, art. 167)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (art. 167, III). É exatamente o que afirma a alternativa B.
A questão cobra o conhecimento literal das vedações orçamentárias previstas no art. 169 da CF/88. Cada alternativa traz uma regra que completa a frase "Segundo a Constituição Federal, é" – algumas corretas, outras invertendo o sentido ou ignorando exceções constitucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação contraria o art. 167, II, que veda "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Portanto, a realização de despesas acima dos créditos é proibida, e não permitida como a alternativa afirma.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fidedigna do inciso III do art. 167:
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados:
III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 167, IX, veda "a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa". Logo, a criação de fundos depende de autorização do Poder Legislativo; não é permitida independentemente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A regra geral do art. 167, IV, veda a vinculação de receitas de impostos, mas o próprio § 4º do mesmo artigo estabelece uma exceção: é permitida a vinculação das receitas estaduais e municipais (arts. 155, 156, 157, 158 etc.) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. A alternativa, ao afirmar que é "vedada", ignora essa exceção constitucional.
Art. 167, §4CF/88
Art. 167, § 4º — É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 167, VI, veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem prévia autorização legislativa. Todavia, a Emenda Constitucional 85/2015 acrescentou o § 5º ao art. 167, permitindo essa movimentação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa. Assim, a alternativa erra ao afirmar que é "vedada", quando na verdade é permitida nesse contexto específico.
PEGA ESSA DICA!
A exceção para CT&I (art. 167, § 5º) é um ponto frequente em provas. Memorize que a transposição de recursos nessa área dispensa autorização legislativa, contrariando a regra geral do inciso VI.