Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2019

Execução Fiscal — Lei 6.830/1980

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o teor do art. 6º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), que estabelece que a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, como a possibilidade de documento único, a desnecessidade de requerimento de provas, o prazo de citação por edital e o efeito interruptivo (e não suspensivo) do despacho que ordena a citação.

A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980 (LEF), que disciplina o procedimento de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O art. 6º da LEF é a norma central sobre a petição inicial, e a banca cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que é curto e objetivo. A petição inicial na execução fiscal é simplificada, não se exigindo os requisitos genéricos do CPC, mas apenas os três elementos indicados no caput do art. 6º.

A distinção que importa é entre a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa (CDA): a CDA é o título executivo extrajudicial e deve instruir a inicial, mas pode com ela constituir um único documento (art. 6º, § 2º). Além disso, a produção de provas pela Fazenda independe de requerimento na inicial (art. 6º, § 3º), pois a CDA já goza de presunção de certeza e liquidez. A citação do executado ausente do País é feita por edital com prazo de 60 dias (art. 8º, § 1º), e o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º, e art. 174, parágrafo único, I, do CTN).

A pegadinha da banca está em inverter os efeitos e prazos: trocar "interrompe" por "suspende", e o prazo de 60 dias por 180 dias. O candidato que não conhece a letra da LEF tende a marcar a alternativa E, pois a prescrição é um tema muito cobrado, mas a lei é clara ao usar o verbo "interromper".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 6º, caput, da Lei 6.830/1980, que enumera os três únicos requisitos da petição inicial na execução fiscal. Veja a literalidade:

A palavra "apenas" é decisiva: a inicial da execução fiscal é enxuta, não se exigindo os requisitos do art. 319 do CPC, como fundamentos jurídicos ou pedido de provas. Isso porque a CDA já traz os elementos essenciais do crédito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a petição inicial e a CDA "não poderão constituir um documento único", mas a lei diz exatamente o contrário. O art. 6º, § 2º, da LEF permite expressamente essa unificação:

O erro está na palavra "não poderão", que inverte a permissão legal. A banca troca o "poderão" por "não poderão", uma pegadinha clássica de inversão de sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na petição inicial, mas o art. 6º, § 3º, da LEF dispensa esse requerimento:

A razão é que a CDA já goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), de modo que a Fazenda não precisa antecipar pedido de provas. A banca troca "independe" por "depende", invertendo o comando.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o executado ausente do País será citado por edital com prazo de 180 dias, mas o prazo legal é de 60 dias. O art. 8º, § 1º, da LEF é expresso:

O número 180 não corresponde a nenhum prazo de citação na LEF. Esse prazo de 180 dias aparece no art. 2º, § 3º, da LEF, mas como prazo de suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa (para dívidas não tributárias, conforme entendimento do STJ). A banca mistura os números para confundir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o despacho do juiz que ordenar a citação "suspende" a prescrição, mas o efeito é de interrupção, não de suspensão. O art. 8º, § 2º, da LEF e o art. 174, parágrafo único, I, do CTN são claros:

A distinção entre interrupção e suspensão é fundamental: na interrupção, o prazo recomeça do zero; na suspensão, o prazo para de correr e depois continua de onde parou. A banca troca o verbo "interrompe" por "suspende", uma pegadinha recorrente.

Gabarito: letra A