Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2019

Preferências do crédito tributário

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com fidelidade, o art. 190 do CTN, que assegura aos créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, o pagamento preferencial a quaisquer outros. As demais alternativas distorcem as regras de preferência, especialmente as específicas da falência, previstas no art. 186, parágrafo único, do CTN.

O crédito tributário goza de privilégios que lhe conferem prioridade no recebimento, mas essa preferência não é absoluta. A regra geral está no art. 186, caput, do CTN: o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho. No entanto, na falência, a ordem de preferência é detalhada no parágrafo único do mesmo artigo, que estabelece exceções importantes: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Além disso, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

A banca explora justamente a confusão entre a regra geral e as regras especiais da falência, e entre os conceitos de créditos concursais e extraconcursais. É essencial dominar a hierarquia completa da falência para não cair nas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos trabalhistas. Isso corresponde à regra geral do art. 186, caput, do CTN, mas a alternativa omite a ressalva dos créditos decorrentes de acidente de trabalho e, principalmente, ignora as exceções da falência. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição e aos créditos com garantia real (no limite do bem gravado). Portanto, a afirmação é incorreta por ser incompleta e por não considerar as regras especiais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra da falência. O art. 186, parágrafo único, I, do CTN estabelece que o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Ou seja, na falência, os créditos extraconcursais e os com garantia real têm preferência sobre o crédito tributário, e não o contrário. A alternativa afirma exatamente o oposto, configurando uma troca de sujeitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a multa tributária prefere aos créditos com garantia real e aos quirografários. Isso contraria o art. 186, parágrafo único, III, do CTN, que dispõe que a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Ou seja, na falência, a multa tributária fica em posição inferior aos créditos com garantia real, aos quirografários e até mesmo aos próprios créditos tributários (que não incluem as multas). A alternativa erra ao atribuir à multa uma preferência que ela não possui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso da falência são considerados concursais. Isso é o oposto do que dispõe o art. 188 do CTN, que os classifica como extraconcursais. Os créditos extraconcursais são pagos com precedência sobre os concursais, pois são essenciais para a continuidade das atividades da massa falida. A alternativa troca o conceito, induzindo o candidato a erro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 190 do CTN, que trata da preferência do crédito tributário na liquidação judicial ou voluntária de pessoas jurídicas de direito privado. Vejamos o texto legal:

A alternativa está correta porque espelha exatamente o dispositivo, sem acrescentar ou omitir qualquer requisito.

Gabarito: letra E