Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu039852
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que concerne às modalidades de exclusão do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
- Aisenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- Banistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
- Cisenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições, situação em que o despacho concessivo gera direito adquirido.
- Danistia não pode ser concedida limitadamente à determinada região do território da entidade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
- Eanistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.