Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2019

Fato gerador no CTN: momento da ocorrência

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 116, I, do CTN: tratando-se de situação de fato, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios. As demais alternativas distorcem o texto legal, invertendo os momentos da situação jurídica, da condição suspensiva/resolutória e da interpretação do art. 118.

O fato gerador é a materialização da hipótese de incidência: é o acontecimento concreto, previsto em lei, que faz nascer a obrigação tributária. O CTN, nos arts. 114 e 115, define o fato gerador da obrigação principal e da acessória, e o art. 116 estabelece o momento em que se considera ocorrido, distinguindo duas situações: a situação de fato (eventos do mundo real, como auferir renda ou circular mercadorias) e a situação jurídica (atos ou negócios jurídicos, como a propriedade de um imóvel ou um contrato).

A regra do art. 116 é supletiva: "salvo disposição de lei em contrário", ou seja, a lei pode fixar momento diverso. Para a situação de fato, o critério é material: o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos próprios. Para a situação jurídica, o critério é formal: o momento em que a situação esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

O art. 117, por sua vez, trata dos atos e negócios jurídicos condicionais, reputando-os perfeitos e acabados: na condição suspensiva, desde o momento de seu implemento; na condição resolutória, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A banca inverte exatamente esses momentos na alternativa C.

Já o art. 118 estabelece que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos — é o princípio do pecunia non olet: a origem ilícita ou a invalidade do ato não afasta a tributação. A alternativa E troca "abstraindo-se" por "considerando-se", invertendo o sentido.

Por fim, o parágrafo único do art. 116 autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador — a alternativa B diz exatamente o contrário, afirmando que a autoridade "não poderá desconsiderar".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em "nos termos de direito tributário". O art. 116, II, do CTN diz que a situação jurídica se considera ocorrida desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável — e não "de direito tributário". A troca de "direito aplicável" por "direito tributário" é sutil, mas relevante: a constituição da situação jurídica se rege pelo direito que lhe é próprio (civil, comercial etc.), não pelo direito tributário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o comando do parágrafo único do art. 116. O CTN diz que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A alternativa afirma que a autoridade "não poderá desconsiderar" — exatamente o oposto. Além disso, o texto legal não fala em "aplicar a penalidade correspondente" nesse dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os momentos da condição suspensiva e resolutória previstos no art. 117 do CTN. Segundo o dispositivo:

A alternativa C diz o contrário: "desde o momento da prática do ato" para a suspensiva e "desde o momento do implemento da condição" para a resolutória. A lógica é: na condição suspensiva, o negócio só produz efeitos com o implemento da condição (por isso o fato gerador só ocorre nesse momento); na resolutória, o negócio já produz efeitos desde a prática do ato, e o implemento da condição apenas os resolve — sendo irrelevante para o direito tributário, que não desfaz o fato gerador já ocorrido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 116, I, do CTN, que trata da situação de fato:

A alternativa D é a transcrição fiel do inciso, com a ressalva "salvo disposição de lei em contrário" e o critério material: o fato gerador ocorre quando as circunstâncias materiais se verificam, independentemente de qualquer formalidade jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sentido do art. 118 do CTN. O dispositivo determina que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A alternativa E diz que a interpretação "considera" a validade jurídica — exatamente o oposto. O princípio por trás é o pecunia non olet: a origem ilícita ou a invalidade do ato não impede a tributação.

Gabarito: letra D.