Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

ISS: a regulação de isenções e benefícios fiscais

Gabarito: letra B. Conforme o art. 156, §3º, III da Constituição Federal, a competência para regular a forma e as condições de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ISS é reservada à lei complementar. Não se trata de matéria de lei ordinária municipal, resolução do Senado, decreto legislativo ou da própria Constituição.

A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência para instituir o ISS (art. 156, III), mas determinou que certos aspectos essenciais do imposto devem ser disciplinados por lei complementar nacional. O inciso III do §3º do art. 156 é claro ao incluir nessa reserva justamente a regulação das isenções, incentivos e benefícios fiscais. Isso evita a guerra fiscal entre Municípios e uniformiza o tratamento desses temas.

Note que não se exige lei complementar para a criação do ISS (que pode ser por lei ordinária municipal), mas para a disciplina dos benefícios fiscais a exigência é de lei complementar. Esse é um ponto frequentemente cobrado.

Para efeito de comparação, o ICMS também possui regra semelhante no art. 155, §2º, XII, "g", que igualmente remete a lei complementar a regulação de isenções e benefícios. No entanto, para o ICMS há a exigência adicional de convênio interestadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição Federal apenas estabelece a competência tributária e a reserva de lei complementar, mas não regula diretamente a matéria. O texto constitucional remete a regulamentação a uma lei complementar, não a trata no próprio texto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exatamente o que determina o art. 156, §3º, III da CF. A lei complementar (no caso, a LC 116/2003 e suas alterações) é o veículo normativo competente para regular a forma e as condições de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ISS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A resolução do Senado Federal tem competência para fixar alíquotas máximas de alguns impostos estaduais (ex.: ICMS), mas não para regular benefícios fiscais do ISS, que é matéria de lei complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O decreto legislativo do Congresso Nacional é utilizado para atos de competência exclusiva do Congresso (ex.: aprovação de tratados, sustação de atos normativos), não para regular benefícios fiscais de imposto municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o ISS seja um imposto municipal, a regulação de isenções e benefícios fiscais não pode ser feita por lei ordinária municipal, pois a Constituição reservou essa matéria à lei complementar nacional. O Município pode instituir o ISS por lei ordinária, mas não pode, por meio dela, conceder isenções sem observância da lei complementar.