Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu039856
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe
- Aà Constituição Federal.
- Bà lei complementar.
- Cà resolução do Senado Federal.
- Dao decreto legislativo do Congresso Nacional.
- Eà lei ordinária municipal.