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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2019

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu039857
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Monte Alto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.
  1. ADa sentença que concede a segurança caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
  2. BO pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.
  3. CAo despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do coator para que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. DA sentença que concede ou denega a segurança estará sujeita ao reexame necessário.
  5. EConcedido o mandado, o juiz transmitirá o inteiro teor da decisão à autoridade coatora mediante publicação no Diário da Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O pedido do mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe apreciou o mérito.

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